Nas presentes condições entende-se por:

• Prazo de reflexão: o período durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução; leia tudo sobre o prazo de reflexão
• Consumidor: a pessoa singular que não atua no exercício de uma atividade profissional ou empresarial e celebra um contrato à distância com o profissional;
• Dia: dia de calendário;
• Transação duradoura: um contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços, cuja obrigação de entrega e/ou aquisição se distribui ao longo do tempo;
• Suporte duradouro: qualquer meio que permita ao consumidor ou ao profissional armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de forma a possibilitar a consulta futura e a reprodução inalterada das informações armazenadas.
• Direito de livre resolução: a possibilidade de o consumidor desistir do contrato à distância dentro do prazo de reflexão;
• Formulário-modelo: o formulário-modelo de livre resolução disponibilizado pelo profissional, que o consumidor pode preencher quando pretenda exercer o seu direito de livre resolução.
• Profissional: a pessoa singular ou coletiva que disponibiliza produtos e/ou serviços à distância aos consumidores;
• Contrato à distância: um contrato celebrado no âmbito de um sistema organizado pelo profissional para a venda à distância de produtos e/ou serviços, utilizando exclusivamente, até à celebração do contrato, uma ou mais técnicas de comunicação à distância;
• Técnica de comunicação à distância: um meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato sem que o consumidor e o profissional estejam simultaneamente reunidos no mesmo espaço.
• Condições Gerais: as presentes Condições Gerais do profissional.

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Número de IVA: NL003120068B88

• As presentes condições gerais aplicam-se a qualquer oferta do empresário, a qualquer contrato celebrado à distância e a quaisquer encomendas entre o empresário e o consumidor.
• Antes da celebração do contrato à distância, o texto das presentes condições gerais é disponibilizado ao consumidor. Se tal não for razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância será indicado que as condições gerais podem ser consultadas nas instalações do empresário e que, a pedido do consumidor, serão enviadas gratuitamente com a maior brevidade possível.
• Se o contrato à distância for celebrado por via eletrónica, em derrogação do número anterior e antes da celebração do contrato à distância, o texto das presentes condições gerais pode ser disponibilizado ao consumidor por via eletrónica, de forma a que este o possa guardar facilmente num suporte duradouro. Se tal não for razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância será indicado onde podem ser consultadas as condições gerais por via eletrónica e que, a pedido do consumidor, serão enviadas gratuitamente por via eletrónica ou por outro meio.
• Caso, além das presentes condições gerais, também sejam aplicáveis condições específicas relativas a produtos ou serviços, os números segundo e terceiro são aplicáveis com as devidas adaptações e, em caso de conflito entre condições gerais, o consumidor pode sempre invocar a disposição aplicável que lhe seja mais favorável.
• Se, em qualquer momento, uma ou mais disposições das presentes condições gerais forem total ou parcialmente nulas ou anuladas, o contrato e as presentes condições mantêm-se em vigor quanto ao restante, devendo a disposição em causa ser imediatamente substituída, por acordo mútuo, por uma disposição que se aproxime tanto quanto possível do objetivo da disposição original.
• As situações que não estejam previstas nas presentes condições gerais devem ser avaliadas «segundo o espírito» destas condições gerais.
• As dúvidas relativas à interpretação ou ao conteúdo de uma ou mais disposições das nossas condições devem ser esclarecidas «segundo o espírito» destas condições gerais.

• Se uma oferta tiver um prazo de validade limitado ou estiver sujeita a condições, tal será expressamente indicado na oferta.
• A oferta não é vinculativa. O empresário tem o direito de alterar e adaptar a oferta.
• A oferta contém uma descrição completa e exata dos produtos e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente pormenorizada para permitir ao consumidor uma boa avaliação da oferta. Se o empresário utilizar imagens, estas constituem uma representação fiel dos produtos e/ou serviços oferecidos. Erros ou lapsos manifestos na oferta não vinculam o empresário.
• Todas as imagens, especificações e informações constantes da oferta são meramente indicativas e não podem dar origem a indemnização ou à resolução do contrato.
• As imagens dos produtos constituem uma representação fiel dos produtos oferecidos. O empresário não pode garantir que as cores apresentadas correspondem exatamente às cores reais dos produtos.
• Cada oferta contém informações suficientes para que o consumidor compreenda claramente os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta. Isto diz respeito, em particular, a:

1. o preço, incluindo impostos;
2. os eventuais custos de envio;
3. a forma como o contrato será celebrado e quais os atos necessários para esse efeito;
4. a aplicabilidade ou não do direito de retratação;
5. a forma de pagamento, entrega e execução do contrato;
6. o prazo de aceitação da oferta ou o prazo durante o qual o empresário garante o preço;
7. o valor da tarifa aplicável às comunicações à distância, caso os custos de utilização da técnica de comunicação à distância sejam calculados com base diferente da tarifa base normal do meio de comunicação utilizado;
8. se o contrato será arquivado após a sua celebração e, em caso afirmativo, de que forma poderá ser consultado pelo consumidor;
9. a forma como o consumidor pode, antes da celebração do contrato, verificar os dados que forneceu no âmbito do contrato e, se necessário, corrigi-los;
10. as eventuais línguas, além do neerlandês, nas quais o contrato pode ser celebrado;
11. os códigos de conduta a que o empresário se sujeitou e a forma como o consumidor pode consultar eletronicamente esses códigos de conduta; e
12. a duração mínima do contrato à distância, no caso de uma transação de duração continuada.

• O contrato é celebrado, sem prejuízo do disposto no n.º 4, no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições nela estabelecidas.
• Se o consumidor tiver aceitado a oferta por via eletrónica, o comerciante confirmará imediatamente, por via eletrónica, a receção da aceitação da oferta. Enquanto a celebração do contrato decorrente desta aceitação não for confirmada pelo comerciante, o consumidor pode resolver o contrato.
• Se o contrato for celebrado por via eletrónica, o comerciante tomará medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a transferência eletrónica de dados e garantirá um ambiente web seguro. Se o consumidor puder efetuar pagamentos eletrónicos, o comerciante adotará medidas de segurança adequadas para esse efeito.
• O comerciante pode, dentro dos limites legais, verificar se o consumidor consegue cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como todos os factos e fatores relevantes para a celebração responsável do contrato à distância. Se, com base nessa análise, o comerciante tiver motivos legítimos para não celebrar o contrato, pode recusar fundamentadamente uma encomenda ou um pedido, ou associar condições especiais à sua execução.
• O comerciante enviará ao consumidor, juntamente com o produto ou serviço, as seguintes informações, por escrito ou de forma que permita ao consumidor armazená-las de modo acessível num suporte duradouro:

1. a morada de visita do estabelecimento do comerciante onde o consumidor pode apresentar reclamações;
2. as condições e o modo como o consumidor pode exercer o direito de livre resolução, ou uma indicação clara de que esse direito está excluído;
3. as informações sobre garantias e assistência pós-venda existente;
4. os dados referidos no artigo 4.º, n.º 3, destas condições, salvo se o comerciante já os tiver fornecido ao consumidor antes da execução do contrato;
5. os requisitos para a rescisão do contrato caso este tenha uma duração superior a um ano ou seja celebrado por tempo indeterminado.

• No caso de uma transação continuada, a disposição do número anterior aplica-se apenas à primeira entrega.
• Todos os contratos são celebrados sob a condição suspensiva de disponibilidade suficiente dos produtos em causa.

Na entrega de produtos:

• Na compra de produtos, o consumidor tem a possibilidade de rescindir o contrato sem indicar qualquer motivo durante 14 dias. Este prazo de reflexão começa no dia seguinte ao da receção do produto pelo consumidor ou por um representante previamente designado pelo consumidor e comunicado ao comerciante.
• Durante o período de reflexão, o consumidor deve manusear o produto e a embalagem com cuidado. Só deve desembalar ou utilizar o produto na medida necessária para avaliar se pretende ficar com o produto. Se exercer o seu direito de livre resolução, deve devolver o produto ao comerciante com todos os acessórios fornecidos e, se razoavelmente possível, no estado e na embalagem originais, de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo comerciante.
• Quando o consumidor pretender exercer o seu direito de livre resolução, é obrigado a informar o comerciante no prazo de 14 dias após a receção do produto. O consumidor deve fazê-lo através do formulário-modelo ou por outro meio de comunicação, como o e-mail. Depois de informar que pretende exercer o seu direito de livre resolução, o cliente deve devolver o produto no prazo de 14 dias. O consumidor deve provar que os produtos entregues foram devolvidos atempadamente, por exemplo, através de um comprovativo de envio.
• Se, após o termo dos prazos referidos nos n.os 2 e 3, o cliente não tiver comunicado que pretende exercer o seu direito de livre resolução ou não tiver devolvido o produto ao comerciante, respetivamente, a compra torna-se definitiva.
• Após comunicar a devolução, o consumidor tem 14 dias para devolver o produto.
• Após a comunicação da devolução, a loja online tem 14 dias para reembolsar o valor da encomenda, incluindo os custos de envio.
• Se o produto estiver danificado ou se a embalagem apresentar mais danos do que os necessários para experimentar o produto, poderemos repercutir no cliente a desvalorização do produto. Por isso, manuseie o produto com cuidado e certifique-se de que fica bem acondicionado quando o devolver.

Na prestação de serviços:

• Na prestação de serviços, o consumidor tem a possibilidade de rescindir o contrato sem indicar qualquer motivo durante pelo menos 14 dias, a contar do dia em que o contrato é celebrado.
• Para exercer o seu direito de livre resolução, o consumidor deve seguir as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo comerciante aquando da apresentação da oferta e/ou, o mais tardar, no momento da prestação do serviço.

• Se o consumidor exercer o seu direito de livre resolução, suportará, no máximo, os custos da devolução.
• Se o consumidor tiver efetuado um pagamento, o profissional reembolsará esse montante o mais rapidamente possível, mas, o mais tardar, no prazo de 14 dias após a resolução. Contudo, esta condição só se aplica quando o produto já tiver sido recebido de volta pelo vendedor online ou quando puder ser apresentada uma prova conclusiva da devolução completa. O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo se este der expressamente o seu consentimento para outro método de pagamento.
• Se o produto sofrer danos devido a um manuseamento negligente por parte do próprio consumidor, este será responsável por qualquer desvalorização do produto.
• O consumidor não pode ser responsabilizado pela desvalorização do produto quando o profissional não tiver fornecido todas as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de livre resolução; estas informações devem ser fornecidas antes da celebração do contrato de compra e venda.

• O profissional pode excluir o direito de livre resolução do consumidor relativamente a produtos conforme descrito nos n.os 2 e 3. A exclusão do direito de livre resolução só é válida se o profissional a tiver indicado claramente na oferta ou, pelo menos, atempadamente antes da celebração do contrato.
• A exclusão do direito de livre resolução só é possível relativamente a produtos:

1. que tenham sido produzidos pelo profissional de acordo com as especificações do consumidor;
2. que sejam claramente de natureza pessoal;
3. que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos;
4. que possam deteriorar-se ou envelhecer rapidamente;
5. cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro sobre as quais o profissional não tenha qualquer influência;
6. no caso de jornais e revistas vendidos individualmente;
7. no caso de gravações áudio e vídeo e de software informático cuja selagem tenha sido quebrada pelo consumidor;
8. no caso de produtos de higiene cuja selagem tenha sido quebrada pelo consumidor.

• A exclusão do direito de livre resolução só é possível relativamente a serviços

1. relativos a alojamento, transporte, restauração ou atividades de lazer a realizar numa determinada data ou durante um determinado período;
2. cuja prestação tenha começado, com o consentimento expresso do consumidor, antes de terminar o período de reflexão;
3. relativos a apostas e lotarias.
   

• Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços apresentados não serão aumentados, salvo alterações de preços resultantes de alterações das taxas de IVA.
• Em derrogação do número anterior, o comerciante pode oferecer a preços variáveis produtos ou serviços cujos preços estejam sujeitos a flutuações no mercado financeiro e sobre os quais o comerciante não tenha qualquer influência. A sujeição a essas flutuações e o facto de os preços eventualmente indicados serem preços de referência são mencionados na oferta.
• Os aumentos de preços no prazo de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se resultarem de disposições ou normas legais.
• Os aumentos de preços a partir de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se o comerciante os tiver estipulado e:

1. resultarem de disposições ou normas legais; ou
2. o consumidor tiver o direito de rescindir o contrato com efeitos a partir do dia em que o aumento de preço entrar em vigor.

• Os preços dos produtos ou serviços indicados na oferta incluem IVA.
• Todos os preços estão sujeitos a erros de impressão e composição. Não é aceite qualquer responsabilidade pelas consequências de erros de impressão e composição. Em caso de erros de impressão e composição, o comerciante não é obrigado a fornecer o produto ao preço incorreto.

• O vendedor garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, com as especificações indicadas na oferta, com os requisitos razoáveis de qualidade e/ou utilidade e com as disposições legais e/ou regulamentares em vigor na data da celebração do contrato. Quando acordado, o vendedor garante também que o produto é adequado para uma utilização diferente da normal.
• Uma garantia fornecida pelo vendedor, fabricante ou importador não afeta os direitos e reclamações legais que o consumidor pode invocar contra o vendedor ao abrigo do contrato.
• Quaisquer defeitos ou produtos entregues incorretamente devem ser comunicados por escrito ao vendedor no prazo de 2 meses após a entrega. A devolução dos produtos deve ser feita na embalagem original e em estado novo.
• O período de garantia do vendedor corresponde ao período de garantia do fabricante. No entanto, o vendedor nunca é responsável pela adequação final dos produtos a cada utilização individual pelo consumidor, nem por quaisquer recomendações relativas à utilização ou aplicação dos produtos.
• A garantia não se aplica se:

1. o consumidor tiver reparado e/ou modificado pessoalmente os produtos entregues ou os tiver mandado reparar e/ou modificar por terceiros;
2. os produtos entregues tiverem sido expostos a condições anormais ou tiverem sido tratados de forma negligente, ou em violação das instruções do vendedor e/ou das instruções de manuseamento indicadas na embalagem;
3. a inadequação resultar total ou parcialmente de normas que as autoridades tenham estabelecido ou venham a estabelecer relativamente à natureza ou à qualidade dos materiais utilizados.

• O empresário terá o máximo cuidado possível ao receber e executar encomendas de produtos e ao avaliar pedidos de prestação de serviços.
• O local de entrega é o endereço que o consumidor comunicou à empresa.
• Sem prejuízo do disposto no n.º 4 deste artigo, a empresa executará as encomendas aceites com a maior brevidade possível, mas o mais tardar no prazo de 30 dias, salvo se o consumidor tiver concordado com um prazo de entrega mais longo. Se a entrega sofrer atrasos, ou se uma encomenda não puder ser executada ou apenas puder ser executada parcialmente, o consumidor será informado desse facto o mais tardar 30 dias após ter efetuado a encomenda. Nesse caso, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem custos. O consumidor não tem direito a qualquer indemnização.
• Todos os prazos de entrega são indicativos. O consumidor não pode invocar quaisquer direitos com base nos prazos indicados. O incumprimento de um prazo não confere ao consumidor direito a uma indemnização.
• Em caso de resolução nos termos do n.º 3 deste artigo, o empresário reembolsará o montante pago pelo consumidor o mais rapidamente possível, mas o mais tardar no prazo de 14 dias após a resolução.
• Se se verificar que é impossível entregar um produto encomendado, o empresário envidará esforços para disponibilizar um artigo de substituição. O mais tardar no momento da entrega, será comunicado de forma clara e compreensível que será entregue um artigo de substituição. O direito de livre resolução não pode ser excluído no caso de artigos de substituição. Os custos de uma eventual devolução ficam a cargo do empresário.
• O risco de danos e/ou perda dos produtos fica a cargo do empresário até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e dado a conhecer ao empresário, salvo acordo expresso em contrário.

Rescisão

• O consumidor pode rescindir a qualquer momento um contrato celebrado por tempo indeterminado que tenha por objeto a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, respeitando as regras de rescisão acordadas para o efeito e um prazo de pré-aviso não superior a um mês.
• O consumidor pode rescindir, a qualquer momento, no final do prazo determinado, um contrato celebrado por tempo determinado que tenha por objeto a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, respeitando as regras de rescisão acordadas para o efeito e um prazo de pré-aviso não superior a um mês.
• O consumidor pode rescindir os contratos referidos nos números anteriores:

1. a qualquer momento, não podendo ser limitado à rescisão numa determinada data ou durante um determinado período;
2. pelo menos da mesma forma como os celebrou;
3. sempre com o mesmo prazo de pré-aviso que o empresário tenha estipulado para si próprio.

Prorrogação

• Um contrato celebrado por tempo determinado que tenha por objeto a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser prorrogado ou renovado tacitamente por um período determinado.
• Em derrogação do número anterior, um contrato celebrado por tempo determinado que tenha por objeto a entrega regular de jornais diários, jornais de informação e jornais semanais e revistas pode ser prorrogado tacitamente por um período determinado máximo de três meses, se o consumidor puder rescindir o contrato prorrogado no final da prorrogação, com um prazo de pré-aviso não superior a um mês.
• Um contrato celebrado por tempo determinado que tenha por objeto a entrega regular de produtos ou serviços só pode ser prorrogado tacitamente por tempo indeterminado se o consumidor puder rescindi-lo a qualquer momento, com um prazo de pré-aviso não superior a um mês, e com um prazo de pré-aviso não superior a três meses caso o contrato tenha por objeto a entrega regular, mas menos de uma vez por mês, de jornais diários, jornais de informação e jornais semanais e revistas.
• Um contrato de duração limitada que tenha por objeto a entrega regular, para fins de experimentação, de jornais diários, jornais de informação e jornais semanais e revistas (assinatura experimental ou de iniciação) não é prolongado tacitamente e termina automaticamente após o fim do período experimental ou de iniciação.

Duração

• Se um contrato tiver uma duração superior a um ano, o consumidor pode, após um ano, rescindi-lo a qualquer momento, com um prazo de pré-aviso não superior a um mês, salvo se a razoabilidade e a equidade se opuserem à rescisão antes do fim da duração acordada.

• Salvo acordo em contrário, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 7 dias úteis após o início do prazo de reflexão referido no artigo 6.º, n.º 1. No caso de um contrato relativo à prestação de um serviço, este prazo começa após o consumidor ter recebido a confirmação do contrato.
• O consumidor tem o dever de comunicar imediatamente ao comerciante quaisquer incorreções nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.
• Em caso de incumprimento do pagamento por parte do consumidor, o comerciante tem o direito, sem prejuízo das limitações legais, de cobrar os custos razoáveis previamente comunicados ao consumidor.

• O empresário dispõe de um procedimento de reclamações devidamente divulgado e trata a reclamação de acordo com esse procedimento.
• As reclamações relativas à execução do contrato devem ser apresentadas ao empresário de forma completa e claramente descrita no prazo de 2 meses após o consumidor ter detetado os defeitos.
• As reclamações apresentadas ao empresário serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de receção. Se uma reclamação exigir um tempo de processamento previsivelmente mais longo, o empresário responderá no prazo de 14 dias com um aviso de receção e uma indicação de quando o consumidor poderá esperar uma resposta mais detalhada.
• Se a reclamação não puder ser resolvida por acordo mútuo, surgirá um litígio passível de ser submetido ao procedimento de resolução de litígios.
• Uma reclamação não suspende as obrigações do empresário, salvo indicação escrita em contrário por parte do empresário.
• Se a reclamação for considerada procedente pelo empresário, este substituirá ou reparará gratuitamente os produtos entregues, à sua escolha.
• Em caso de reclamação, o consumidor deve dirigir-se primeiro ao empresário. Se a loja online for membro da Stichting WebwinkelKeur e as reclamações que não possam ser resolvidas por acordo mútuo, o consumidor deverá dirigir-se à Stichting WebwinkelKeur (www.webwinkelkeur.nl), que fará a mediação gratuitamente. Verifique se esta loja online tem uma adesão válida através de https://www.webwinkelkeur.nl/ledenlijst/. Se ainda assim não for possível chegar a uma solução, o consumidor poderá solicitar que a sua reclamação seja apreciada pela comissão independente de resolução de litígios nomeada pela Stichting WebwinkelKeur. A decisão desta comissão é vinculativa, e tanto o empresário como o consumidor dão o seu acordo a essa decisão vinculativa. A apresentação de um litígio a esta comissão de resolução de litígios implica custos, que devem ser pagos pelo consumidor à comissão competente. Também é possível apresentar reclamações através da plataforma europeia de RLL (http://ec.europa.eu/odr).

• Aos contratos entre o comerciante e o consumidor abrangidos pelas presentes condições gerais aplica-se exclusivamente o direito neerlandês, mesmo que o consumidor resida no estrangeiro.
• A Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias não é aplicável.

• As disposições adicionais ou divergentes das presentes condições gerais não podem prejudicar o consumidor e devem ser estabelecidas por escrito ou de forma que possam ser armazenadas pelo consumidor de modo acessível num suporte de dados duradouro.
• Regras relativas à garantia

Não oferecemos garantia para furos nos pneus, uma vez que se trata de danos causados pelo próprio utilizador e não relacionados com a qualidade do produto.

Se aumentar a potência da fatbike ou se a fatbike sofrer danos devido a uma queda, a garantia caduca imediatamente. Não há discussão possível: estamos no nosso direito.

Se a fatbike tiver danos que não tenham sido causados pelo próprio utilizador, repararemos a sua fatbike gratuitamente. Poderá ter de esperar 1 semana até podermos recolher a sua fatbike para reparação.RetournerTem 14 dias para devolver a Fatbike sem danos e completa (incluindo as chaves da bateria). Se todos os artigos forem devolvidos em boas condições, receberá o valor da compra no prazo de 1 semana.
Métodos de pagamento e custos associadosSe escolher um método de pagamento como Klarna, in3 ou outro método de pagamento que implique custos, iremos cobrar-lhe esses custos em caso de devolução.

No caso da Klarna, estes custos são de 63 euros, e no caso da in3 são de 43 euros.
Enquanto cliente, é responsável pela devolução da Fatbike. Poderemos eventualmente recolhê-la por 100 euros.

Se não cumprir as condições acima, teremos o direito de recusar a devolução.